O SIMN é uma marca Opensoft e, como tal, a Política de Tratamento de Denúncias de Infrações é partilhada.
Esta política aplica-se à Opensoft SA que se compromete a cumpri-la de acordo com a legislação nacional e internacional dos direitos de proteção das pessoas que denunciam violações.
A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpõe a diretiva europeia de proteção dos denunciantes de violações do direito da União (Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União).
Princípios
São princípios desta política de tratamento de denúncias de infrações:
- Independência e imparcialidade do processo de tratamento da denúncia, excluindo-se do processo de averiguação e decisão todas as pessoas que tenham conflito de interesse com o objeto da denúncia;
- Tratamento de todas as comunicações, efetuadas pelo princípio da boa-fé do denunciante que entregará, de forma anónima ou com identificação, os fundamentos que suportem os factos relatados;
- Confidencialidade das comunicações recebidas, assegurada por todas as pessoas responsáveis pela gestão e procedimentos de receção, tratamento e arquivo dessas comunicações;
Proteção de dados pessoais do denunciante e do suspeito da prática de infração, nos termos da legislação aplicável; - Não retaliação através de medidas de represália contra quem legalmente comunique uma irregularidade ou forneça alguma informação ou assistência no âmbito de investigação das comunicações de irregularidades apresentadas.
Esta política assegura a proteção dos denunciantes de infrações nos termos definidos pela Lei 93/2021.
Processo de Receção de Denúncias
Quem pode denunciar?
Todas as pessoas singulares consideradas denunciantes ao abrigo da lei supracitada.
Como denunciar?
As denúncias de infrações ou de suspeitas de infrações podem ser comunicadas por escrito, através de formulário Google Forms. Para este efeito, o colaborador deverá preencher o formulário com os dados pertinentes à denúncia, podendo anexar documentos relevantes e fornecer dados de contacto para acompanhamento do tratamento.
Os campos de preenchimento obrigatório são sufixados com um asterisco (*).
Qualquer das vias de comunicação da denúncia deve ser suportada pelos factos que permitam averiguar as alegações, incluindo:
- Tipo de denúncia:
- Ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia
- Contratação Pública
- Criminalidade violenta e altamente organizada e/ou económico-financeira
- Defesa do consumidor e segurança e conformidade dos produtos
- Proteção da privacidade e dos dados pessoais (RGPD) e segurança da rede e dos sistemas de informação
- Proteção do ambiente e proteção contra radiações e segurança nuclear
- Regras do mercado interno da União Europeia, regras de concorrência e auxílios estatais e regras de fiscalidade societária
- Saúde pública e segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde e bem-estar animal
- Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo
- Descrição dos factos de suporte;
- Relação do autor com a Opensoft (colaborador / ex-colaborador / candidato / outro).
Conservação das Comunicações de Denúncias
A Opensoft assegura o tratamento e a salvaguarda das comunicações de denúncias de forma confidencial, sendo as mesmas conservadas em suporte duradouro que permita a reprodução integral e inalterada da informação, pelo prazo previsto nos termos do artigo 20.º.
Caso pretenda fazer uma denúncia, pode fazê-lo neste formulário.